Planejamento e Participação Social: Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal, além de mobilizar a sociedade e o Estado para garantir a gestão democrática nas instituições públicas de ensino.

Qualidade e Fiscalização: Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Educação, assegurar o cumprimento da legislação vigente, acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar, e dar publicidade aos atos do Conselho.

Gestão e Planejamento Educacional: Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborar anualmente a proposta orçamentária para manutenção das atividades do Conselho, e formular políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento.

Regulação e Supervisão: Emitir pareceres, resoluções, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento de instituições públicas e privadas, fixar normas para inspeção e supervisão das escolas, e dispor sobre matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos.

Inclusão e Diversidade: Mobilizar a sociedade e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente no ensino regular, e representar a Educação de Jovens e Adultos e outras modalidades.

Currículo e Ensino: Indicar disciplinas obrigatórias e optativas, fixando sua distribuição conforme a legislação, deliberar sobre alterações curriculares em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais na rede municipal.

Estudos e Pesquisas: Promover a publicação anual de estatísticas do ensino e dados complementares, estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas de melhoria, realizar pesquisas sobre a situação educacional do município, e emitir pareceres sobre questões pedagógicas e educativas.

Intercâmbio e Cooperação: Manter intercâmbio e cooperação com outros sistemas de ensino, especialmente com o Conselho Estadual de Educação.

rganização Interna: Elaborar e aprovar seu regimento interno, aprovar os regimentos das escolas da rede municipal, orientar correções de procedimentos educacionais, e manifestar-se sobre questões omissas na legislação dentro de sua competência.