Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1508/2026
20/03/2026
INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIA - IDAT PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 04/2026 de autoria do Poder Executivo que, INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIA ? IDAT PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.508/2026
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