20/03/2026
Projeto de Lei nº 04/2026 de autoria do Poder Executivo que, INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIA IDAT PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.508/2026.
