17/11/2015
Altera a Lei nº 1.048 de 22 de abril de 2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
