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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1495/2025

29/08/2025

DENOMINA A PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, COMO “PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO – MARIA DA SALETE COSTA ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 06/2025 Documento orginal

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