Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1486/2025
03/06/2025
PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO 'FOGOS COM ESTAMPIDO' POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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