03/06/2025
SANCIONO O PROJETO DE LEI N° 08/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO QUE, PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO FOGOS COM ESTAMPIDO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSA A SER LEI N° 1.486/2025.
