A Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua administração, declara, para os devidos fins, que não possui previsão legal, tampouco realiza pagamento de diárias para deslocamentos ao exterior (fora do país), não havendo, portanto, quaisquer valores fixados ou regulamentação específica para esse fim no âmbito da Administração Pública Municipal. As diárias atualmente praticadas se restringem a deslocamentos dentro do Estado e fora do Estado, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal nº 190/2023, estando tais informações devidamente atualizadas e publicadas no site oficial da Prefeitura, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência. Esta declaração é emitida para fins de comprovação junto aos órgãos de controle e em atendimento ao critério estabelecido na Cartilha de Avaliação da Transparência Pública – ATRICON 2025.

A Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, declara, para os devidos fins, que a tabela com os valores das diárias praticadas no âmbito municipal, dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura, em conformidade com as exigências de transparência pública. Informa ainda que referida tabela está vigente e atualizada, conforme disposto no Decreto Municipal nº 190/2023, que regulamenta os valores e critérios para a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal divulgação atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como às diretrizes estabelecidas pela Cartilha de Avaliação da Transparência Pública – ATRICON 2025