A Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por meio da presente declaração, informa, para fins de atendimento ao critério 7.2 da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ATRICON 2026, que a tabela contendo os valores das diárias praticadas no âmbito da Administração Pública Municipal encontra-se devidamente disponibilizada para consulta pública no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município. Informa, ainda, que os valores atualmente praticados permanecem regulamentados pelo Decreto Municipal nº 190/2023, instrumento normativo que continua vigente e produzindo regularmente seus efeitos no exercício de 2026, não tendo sido editada, até a presente data, norma posterior que altere os valores ou critérios de concessão das diárias nele estabelecidos. Dessa forma, a tabela disponibilizada no Portal da Transparência corresponde à versão mais recente e atualmente em vigor da regulamentação municipal sobre diárias, contemplando os deslocamentos realizados dentro do Estado do Rio Grande do Norte, fora do Estado e, quando aplicável, fora do país, observadas as categorias e condições previstas na legislação vigente. A divulgação dessas informações assegura ao cidadão amplo acesso às regras de concessão de diárias, atendendo aos princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e controle social previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ATRICON 2026.

A Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por meio da presente declaração, informa, para fins de atendimento ao critério 7.2 da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ATRICON 2026, que não possui previsão legal específica, tampouco realiza pagamento de diárias destinadas a deslocamentos internacionais (fora do país), não havendo, portanto, valores fixados ou regulamentação municipal para essa modalidade de deslocamento no âmbito da Administração Pública Municipal. Informa, ainda, que até a presente data não foi editada qualquer norma municipal instituindo ou regulamentando diárias para viagens internacionais, permanecendo vigente a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 190/2023, que disciplina exclusivamente as diárias concedidas para deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte e para outros Estados da Federação. Dessa forma, a ausência de tabela de valores para deslocamentos ao exterior decorre da inexistência de previsão legal e de utilização dessa modalidade de diária pela Administração Municipal, correspondendo esta declaração à informação mais recente e atualmente vigente sobre a matéria. As informações relativas às diárias regulamentadas pelo Município encontram-se devidamente disponibilizadas e atualizadas no Portal da Transparência, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ATRICON 2026.