Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/08/2026

Data da divulgação do extrato: 10/08/2026

Data da ratificação: 10/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 10/08/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, DIÁRIAS E PASSAGENS AÉREAS , RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, ESCALA DE PLANTÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO GERAL E DIGITALIZAÇÃO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN.

A contratação em questão tem como base a inexigibilidade de licitação, conforme disposto no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta quando o serviço ou fornecimento, pela sua natureza e complexidade, dependa de fornecedor exclusivo e quando a competição for inviável. • A escolha da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 40.998.734/0001-26) justifica-se pela sua exclusividade na comercialização dos Sistemas Integrados de Gestão Pública desenvolvidos e mantidos pela própria empresa, devidamente comprovada por: • Certificados de Registro de Programa de Computador no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que atestam a titularidade da empresa sobre os softwares: • BR 51 2015 000471-9 – Sistema Web de Almoxarifado; • BR 51 2015 000473-5 – Sistema Web de Patrimônio; • BR 51 2015 000472-7 – Sistema Web de Portal de Transparência; • BR 51 2015 000468-9 – Sistema Web de Protocolo; • BR 51 2015 000470-0 – Sistema Web de Recursos Humanos e Folha de Pagamento; • BR 51 2015 000469-7 – Sist-Web Orçamentário, Financeiro, Contábil, Licitação, Compras, Contratos, Diárias e Passagens. • Atestados de Capacidade Técnica emitidos por órgãos públicos (Sítio Novo/RN, Macaíba/RN, Bom Jesus/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Defensoria Pública/RN, Goianinha/RN), que comprovam a experiência anterior da empresa na prestação dos serviços. • Contratações similares realizadas por outros entes públicos mediante inexigibilidade de licitação, com destaque para o Contrato nº 012/2025 – TCE/RN (Processo nº 001747/2025-TC), que foi instruído com Parecer Jurídico nº 145/2025-CJ/TC, aprovado pela Consultoria-Geral do TCE/RN. • A fornecedora é detentora de tecnologia exclusiva e titular dos direitos autorais sobre os softwares, com arquitetura integrada que não possui similar no mercado nacional, o que torna sua contratação a mais adequada para atender às demandas do Município de Nova Cruz/RN, especialmente no que se refere à: • Integração nativa entre todos os módulos, operando sobre base única de dados; • Conformidade com o SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020); • Atualização permanente em decorrência de alterações legislativas (eSocial, TCE/RN, Tesouro Nacional); • Manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares; • Migração de dados existentes nos sistemas em produção, sem custo adicional. O custo estimado da presente contratação foi obtido com base em pesquisas mercadológicas realizadas junto a outras administrações públicas e fornecedores especializados, levando-se em conta a natureza e os valores praticados no mercado.

O custo estimado da presente contratação foi obtido com base em pesquisas mercadológicas realizadas junto a outras administrações públicas e fornecedores especializados, levando-se em conta a natureza e os valores praticados no mercado.

Lei 14.133/2021, Art. 74.