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INEXIGIBILIDADE: 21 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 26/02/2026
Data da divulgação do extrato: 26/02/2026
Data da ratificação: 26/02/2026
Data da divulgação da ratificação: 26/02/2026
Valor estimado: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA QUANTO AO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA TURMA RECURSAL DE NATAL, E A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSOS NA QUAL FIGUREM O MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa JULIANO RAPOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 28.341.947/0001-85, justifica-se diante de sua notória especialização, experiência comprovada e capacidade técnica para a execução de serviços jurídicos especializados e continuados, abrangendo as áreas de sustentação oral, acompanhamento processual que tramitam na turma recursal de Natal/RN.
Justificativa do preço
O custo estimado da presente contratação foi definido com base no histórico de contratações análogas realizadas por esta Administração Pública Municipal, bem como mediante análise comparativa de valores praticados no mercado, considerando a complexidade, a abrangência e a natureza predominantemente intelectuais dos serviços a serem prestados.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea “c”.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação VITOR DA SILVA OLIVEIRA
Responsável pela Informação VITOR DA SILVA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Responsável pela Ratificação JOÃO NOGUEIRA NETO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE CIVIL VENCESLAU BRAZ DOS SANTOS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JULIANO RAPOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28.341.947/0001-85 VENCEDOR 114.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência PDF 264KB
Termo de Inexigibilidade PDF 191KB
Extrato do Contrato PDF 172KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/02/2026 CONTRATO ORIGINAL 260203/2026 2026 JULIANO RAPOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 114.000,00 26/02/2026
26/02/2027
VIGENTE
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