Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 14/2026
14/05/2026
Projeto de Lei nº 14/2026 de autoria do Poder Legislativo que, INSTITUI O PROJETO DOADOR DO FUTURO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.525/2026.
