Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 06/2026
25/05/2202
Projeto de Lei nº 06/2026 de autoria do Poder Legislativo que, INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19, que passa a ser Lei nº 1.526/2026.
