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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 1504/2026

20/02/2026

Projeto de Lei nº 01/2026 de autoria do Poder Executivo que, ‘DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’, que passa a ser Lei nº 1.504/2026.

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