20/03/2026
Projeto de Lei nº 03/2026 de autoria do Poder Executivo que, AGRUPA EM NOVA DENOMINAÇÃO OS CARGOS DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN E FIXA O VENCIMENTO BASE, que passa a ser Lei nº 1.507/2026.
