Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 01/2025
21/02/2025
SANCIONO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., QUE PASSA A SER LEI Nº 1.481/2025.
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