14/04/2025
SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PROPICIAREM À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO MOMENTO QUE ANTECEDE À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU CHAVE PIX, NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A SER LEI Nº 1.483/2025.
