Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 05/2025
26/08/2025
SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PASSA A SER LEI Nº 1.493/2025.
