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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1177/2015

09/11/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 829, DE 2000, "QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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