Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI: 15/2022

14/10/2022

ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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