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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 08/2025

17/10/2025

PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O O EXERCÍCIO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O O EXERCÍCIO DE 2026.

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