Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 872/2002
09/07/2002
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de Nova Cruz.
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