Selo FNAS - Compromisso com o SUASSelo ATRICON Diamante 2025Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Prata 2025Selo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

  1. Início
  2. Leis
  3. Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1499/2025

01/10/2025

INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento
Documentos relacionados
Descrição Tipo
Link
PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - PODER LEGISLATIVO Documento orginal

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON
logo
Selo FNAS - Compromisso com o SUASSelo UNICEF 2021-2024