Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1499/2025
01/10/2025
INSTITUI A LEI JULIANA SOARES QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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