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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1496/2025

25/09/2025

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PARQUE VERDE URBANO NO LOTEAMENTO PORTAL DO AGRESTE, BAIRRO SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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