Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1436/2023
28/09/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALMAS PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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