Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1435/2023
21/08/2023
Autoriza e regulamenta as regras e diretrizes para a doação de 48 lotes de terra situados na comunidade Primeira Lagoa, no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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