Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1399/2022
22/04/2022
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES ENTIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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