Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 005/2018

23/02/2018

Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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