Data do decreto: 09/04/2026
Descrição: REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TLP PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
