Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 373/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 09/04/2026

Descrição: REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TLP PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

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Prefeito João Nogueira Neto

CNPJ: 08.144.784/0001-33

(84) 3281-2454

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Rua Luiz José Moreira, 185 - Centro, 59.215-000

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