Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/12/2025 A 02/01/2026.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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