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DECRETO: 317/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL
   

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