Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2025
Descrição: REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PACTUADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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