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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 404/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2026
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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