Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2026/383 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 02/06/2026

Descrição: INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.

Secretaria: GABINETE CIVIL

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Prefeito João Nogueira Neto

CNPJ: 08.144.784/0001-33

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