Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no município

Supervisionar a realização do censo escolar anual, garantindo a precisão dos dados educacionais.

Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual voltada à educação básica pública.

Instruir, com parecer técnico, as prestações de contas que devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas.

Apresentar manifestações formais ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle sobre registros contábeis e demonstrativos do Fundo.

Solicitar esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação ou equipe técnica sobre a gestão dos recursos, especialmente durante a análise das contas e relatórios.

Aprovar o regimento interno do Conselho, que deve ser elaborado até 30 dias após sua instalação.

Realizar reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que necessário, conforme convocação do Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros.

Garantir a continuidade das atividades do Conselho durante transições, incluindo a transferência de documentos e informações entre gestões.